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VIVEIROSby Fragasoft

Termo de conformidade de mudas: o que é, quem emite e quando vai junto

Do blog do VIVEIROS, sistema para viveiro de mudas da Fragasoft.

Engenheira agrônoma conferindo uma bandeja de mudas frutíferas no viveiro, com uma prancheta de papéis sem texto legível apoiada na bancada

O termo de conformidade de mudas é o documento que atesta que um lote de mudas foi produzido de acordo com as normas e os padrões fixados pelo Ministério da Agricultura. Ele é emitido pelo responsável técnico do viveiro e serve para a muda que não passou por certificação. Na venda e no transporte, a cópia do termo acompanha as mudas junto com a nota fiscal; o original fica guardado no viveiro.

O que diz a regra sobre o termo?

A base está na Lei 10.711/2003, que criou o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. O art. 31 diz que, no transporte, no comércio e na armazenagem, as mudas devem estar acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal do produtor e do certificado ou do termo de conformidade.

Os detalhes estão na Portaria MAPA 616/2023, que trata da produção e da comercialização de mudas e está em vigor desde 1º de dezembro de 2023:

  • Art. 83: para o lote de mudas aprovado e identificado, exige-se o certificado de mudas ou o termo de conformidade, conforme a classe e a categoria, e o boletim de análise quando for o caso.
  • Art. 93: o termo de conformidade de mudas atesta que as mudas foram produzidas de acordo com as normas e os padrões, é emitido pelo responsável técnico e segue o modelo do Anexo XXIV.
  • Art. 95: a espécie deve aparecer pelo nome científico e pelo nome comum.
  • Art. 96: os originais ficam com o produtor, à disposição da fiscalização.
  • Art. 97: a cópia acompanha as mudas na comercialização, no transporte e no armazenamento.
  • Art. 98: a numeração é sequencial, em algarismos arábicos seguidos do ano de emissão, para cada produtor.
  • Art. 101: na venda, no transporte ou no armazenamento, a muda deve estar identificada e acompanhada da nota fiscal e da cópia do certificado ou do termo, conforme a categoria.

Qual a diferença entre termo de conformidade e certificado de mudas?

As duas peças dizem que o lote cumpre as regras, mas valem para categorias diferentes.

Documento Para qual muda Quem emite
Termo de conformidade de mudas Muda da categoria muda, sem processo de certificação Responsável técnico do produtor (art. 93)
Certificado de mudas Muda certificada, produzida no processo de certificação Entidade de certificação ou certificador de produção própria, assinado pelo responsável técnico (art. 89)

A Lei 10.711/2003 define muda certificada como a que passou pelo processo de certificação e veio de planta básica ou de planta matriz. Se o seu viveiro não participa de um processo de certificação, as mudas são da categoria muda e saem com o termo.

Em que momento o termo é emitido?

O termo fecha o caminho do lote. Antes dele, o responsável técnico acompanha a produção com vistorias. A Portaria 616/2023, no art. 41, lista as vistorias obrigatórias da produção: na semeadura, no plantio ou na rebrota; na enxertia ou repicagem, quando houver; na fase de pré-comercialização; e na transferência de titularidade, quando houver. Cada vistoria gera um laudo, e o laudo pode aprovar ou condenar o lote, total ou parcialmente.

Na prática, o lote aprovado na vistoria de pré-comercialização, já identificado, recebe o termo. Se parte do lote foi condenada, ela não entra na quantidade do termo nem na venda.

O que conferir no termo antes de carregar o caminhão?

O modelo oficial é o do Anexo XXIV da portaria. Antes de liberar a carga, confira se o termo bate com a etiqueta das mudas e com a nota:

  1. Nome científico e nome comum da espécie corretos.
  2. Cultivar, quando houver, igual à da etiqueta.
  3. Identificação do lote igual à da etiqueta e à da nota fiscal.
  4. Quantidade de mudas compatível com o que está sendo vendido.
  5. Número do termo na sequência do viveiro, com o ano.
  6. Assinatura do responsável técnico credenciado.
  7. Cópia separada para seguir com a carga e original arquivado.

A nota fiscal também tem campos obrigatórios, como o número do RENASEM e o lote. O artigo sobre nota fiscal de venda de mudas mostra o que precisa constar nela.

Tela Maturação da Muda com muda nativa de 90 dias no dia 36, lote de 1.000 mudas, custo de R$ 1,20 e preço de R$ 4 por muda, linha do tempo de Semente a Entrega e quadros com etapa, 40% de progresso, 54 dias para a entrega, receita de R$ 4.000, custo de R$ 1.200 e lucro de R$ 2.800 com 70% de margem
No VIVEIROS: Maturação da Muda: o lote fechado em números. Abrir esta tela na demonstração →

O termo dispensa a PTV no transporte?

Em parte dos casos, sim. A Instrução Normativa MAPA 28/2016, que trata da Permissão de Trânsito de Vegetais, diz no art. 5º que a PTV não será exigida para plantas cuja exigência seja termo de conformidade ou certificado de sementes ou mudas. O parágrafo único completa: para material de propagação com tolerância fixada para pragas não quarentenárias regulamentadas, o termo ou o certificado servem como documento de trânsito.

Isso não vale para tudo. Quando a espécie tem praga quarentenária presente ou praga de interesse do estado, a norma da praga pode pedir outros documentos. Antes de vender para outro estado, confirme com o responsável técnico e com o órgão de defesa vegetal do destino.

Por quanto tempo guardar os termos?

A Portaria 616/2023 manda o produtor manter à disposição da fiscalização, por cinco anos, os termos de conformidade emitidos (art. 3º, inciso XII, alínea f), junto com os laudos de vistoria, os documentos de origem do material de propagação e a documentação fiscal. O comprador que planta as mudas também guarda por cinco anos a nota fiscal e o termo ou o certificado (art. 111).

Uma rotina simples evita perder papel:

  • arquive os termos por ano, na ordem da numeração;
  • grampeie ou ligue cada termo ao laudo de vistoria de pré-comercialização do mesmo lote;
  • guarde uma cópia digital em pasta com o número do lote no nome do arquivo;
  • anote na ficha do lote o número do termo e as notas fiscais de venda.

Quais erros mais travam a venda?

  • Lote da etiqueta diferente do lote do termo.
  • Termo com quantidade menor do que a vendida, porque parte do lote veio de outro canteiro.
  • Termo emitido por profissional que deixou de ser o responsável técnico do viveiro.
  • Carga saindo só com a nota, sem a cópia do termo.
  • Nome popular regional no lugar do nome científico.

Com o termo certo, a carga viaja tranquila e o cliente consegue provar de onde veio cada muda que plantou.

Perguntas frequentes

Toda muda vendida precisa de termo de conformidade?

A muda da categoria muda, não certificada, sai com termo de conformidade; a muda certificada sai com certificado de mudas. A portaria ressalva o que estiver previsto em normas específicas de cada espécie, então confira com o responsável técnico.

O dono do viveiro pode assinar o termo?

Só se ele for o responsável técnico credenciado no RENASEM, ou seja, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal. O termo é emitido pelo responsável técnico.

Posso mandar o termo por foto no WhatsApp?

A cópia precisa acompanhar as mudas na venda, no transporte e no armazenamento. Pergunte ao responsável técnico e ao órgão de fiscalização do seu estado como eles aceitam a cópia digital.

O termo substitui a nota fiscal?

Não. A muda viaja com a nota fiscal e com a cópia do termo ou do certificado. São dois documentos diferentes.

O comprador também precisa guardar o termo?

Sim. Quem compra muda para plantar guarda por cinco anos a nota fiscal e o certificado ou o termo de conformidade.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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